Termo de Consentimento

Dados Pessoais

A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

• •Nome completo
• •Nome empresarial
• •Data de nascimento
• •Número e imagem da Carteira de Identidade (RG)
• •Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
• •Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
• •Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
• •Fotografia e selfie 3x4
• •Dados biométricos
• •Estado Civil
• •Nível de instrução e escolaridade
• •Endereço completo
• •Números de telefone, Whatsapp e endereços de e-mail
• •Banco, agência e número de contas bancárias
• •Bandeira, número, validade, código de cartões de crédito
• •Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador
• •Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador

Além disso, a Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados inseridos pelo Titular, com a intenção de obter a prestação dos serviços ofertados por ela.

Finalidade do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados nesse termo tem as seguintes finalidades:

• •Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial, podendo hospedar citadas informações em data center localizado no Brasil e/ou exterior
• •Possibilitar que a Controladora elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular, incluindo intermediadoras de pagamento e fintechs
• •Possibilitar que a Controladora estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular
• •Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para emissão de Notas Fiscais, Faturas e documentos financeiros correlatos
• •Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos além dos primariamente contratados, desde que o cliente também demonstre interesse em contratar novos serviços
• •Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para inscrições em cadastros de inadimplência – proteção ao crédito, tais como: SPC/SERASA
• •Possibilitar que a Controladora utilize tais dados em Pesquisas de Mercado
• •Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na inscrição, divulgação, premiação dos interessados participantes de Eventos, Prêmios ou Concursos
• •Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de catálogos
• •Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de relatórios e emissão de produtos e serviços
• •Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para suas peças de Comunicação
• •Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para manter banco de dados de profissionais do mercado e ramos de atuação para facilitar o contato em futuros convites para eventos

Compartilhamento de Dados

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei n.º 13.709/2018 – LGPD.

Segurança dos Dados

A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei n.º 13.709/2018, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Término do Tratamento dos Dados

A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que eles forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste Termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos e serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais. Caso exista legislação em vigor determinando que o Controlador deverá manter os dados em arquivo, estes não serão eliminados.

Direitos do Titular

O Titular tem o direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

1. Confirmação da existência de tratamento
2. Acesso aos dados
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei n.º 13.709/2018
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador
6. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial
7. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do Titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei n.º 13.709/2018
8. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados
9. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa
10. Revogação do consentimento nos termos do § 5º do art. 8º da Lei n.º 13.709/2018

Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.